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Administração da Sociedade Limitada no Novo Código Civil

Administração da Sociedade Limitada no Novo Código Civil

O Decreto n.º 3.708, de 10 de janeiro de 1919 ("Decreto nº. 3.708/1919") que regula a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - até a entrada em vigor, em 11.01.2003, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (que instituiu o Novo Código Civil - "NCC") - dispõe que a administração se dará obrigatoriamente pelos sócios, que podem delegar seus poderes a gerentes.

A principal inovação do NCC é a de reconhecer que na Sociedade Limitada (designação da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada dada pelo NCC) os sócios não são automaticamente administradores da sociedade. Até a entrada em vigor do NCC, os sócios quotistas são automaticamente considerados administradores da sociedade com todos os direitos e responsabilidades inerentes a posição de administrador. Antes da entrada em vigor do NCC, os sócios das Limitadas deveriam provar que não estavam envolvidos na administração da sociedade, ainda que o próprio contrato social contivesse cláusula afastando-os da administração. Nesse sentido, a figura conhecida como delegação de poderes pelo sócio-gerente, foi alterada, conforme será abaixo explicado.

Prevê o NCC que a Sociedade Limitada será administrada por uma ou mais pessoas. Entretanto, o NCC não esclarece se tais pessoas, são pessoas físicas (naturais) ou jurídicas (sociedades), o que gerou controvérsias sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem administradores da Sociedade Limitada, sem que haja a delegação de poderes à pessoa física, ou seja, a administração da Sociedade Limitada se daria de acordo com o critério de representação prevista no contrato social ou estatuto social da pessoa jurídica administradora.

De qualquer modo, prevalece a possibilidade de uma pessoa jurídica nomeada para administrar a sociedade delegar seus poderes de administração a uma pessoa física, de acordo com o Decreto nº. 3.708/1919.

Os administradores podem ser sócios ou não sócios, podendo serem designados no contrato social ou em ato separado (Instrumento de Nomeação de Administrador).

A forma de designação do administrador, no contrato social ou em ato separado, influirá diretamente no quorum necessário à (i) designação do administrados sócio e (ii) destituição do administrador sócio e não sócio.

Para que a Sociedade Limitada possa ser administrada por não sócio, é necessário que tal possibilidade esteja prevista no contrato social.

O NCC inova ao condicionar o quorum para a designação de administrador não sócio ao capital social estar totalmente integralizado ou não, independente da forma de designação do administrador (contrato social ou ato separado):

(a) se o capital social não estiver totalmente integralizado, a designação dos administradores não sócios depende de aprovação unânime dos sócios;

(b) se o capital social estiver totalmente integralizado, a designação dos administradores não sócios depende de aprovação de, no mínimo, 2/3(dois terços) do capital social.

Se no contrato social estiver previsto que a todos os sócios compete a administração da sociedade, não se presume que os sócios que posteriormente ingressem na sociedade poderão administrá-la. (art. 1060, parágrafo único do NCC). Essa possibilidade deverá ser expressamente incluída na alteração do contrato social que reflita o ingresso do novo sócio.

O quorum para designação do administrador sócio depende da forma como esta se dará (no Contrato Social ou em ato separado):

(a) se designado no Contrato Social: por votos que correspondam, no mínimo, a 3/4 (três quartos) do capital social (ou seja, 75% do capital social) - (art. 1071, inciso V, combinado como art. 1076 do NCC);

(b) se designado em ato separado: por votos que correspondam a mais da metade do capital social (art. 1071, inciso II combinado com o art. 1076, inciso II do NCC).

No caso de administrador, sócio ou não, designado em ato separado, será necessário que ele assine Termo de Posse no livro de atas da administração para que seja investido no cargo, dentro de 30 (trinta) dias contados da designação. Caso contrário, a designação torna-se sem efeito.

Além disso, nos 10 (dez) dias seguintes à investidura, que se dá mediante a assinatura do Termo de Posse acima mencionado, cabe ao próprio administrador requerer a averbação de sua nomeação no registro competente (Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas), ou seja, apresentar o ato separado que o nomeou, juntamente com documento de identidade, o qual deverá mencionar: nome, nacionalidade, estado civil, residência, a data de nomeação, e prazo de gestão.

O exercício do cargo de administrador, sócio ou não, cessa (i) pela destituição, a qualquer tempo, (ii) pelo término do prazo, no caso de designação por prazo determinado, indicado no contrato social ou em ato separado, se não houver recondução do administrador, ou (iii) pela renúncia do administrador.

A destituição do administrador, sócio ou não sócio, ocorrerá mediante deliberação dos sócios cujo quorum dependerá se o administrador foi designado no contrato social ou em ato separado:

· Administrador Sócio

(a) se designado no contrato Social: por votos que correspondam a 2/3 (dois terços) do capital social, salvo disposição diversa do Contrato Social (art. 1063, parágrafo primeiro do NCC);

(b) se designado em ato separado: por votos que correspondam a mais da metade do capital social (arts. 1071, inciso III e 1076, inciso III do NCC).

· Administrador Não Sócio

(a) se designado no Contrato Social: há divergência nas disposições do NCC que regulam a matéria, podendo se dar por (i) 3/4 (três quartos) do capital social (quorum para modificação do contrato social, de acordo com o art. 1076, I do NCC) ou (ii) mais da metade do capital social (art. 1071, III combinado com o art. 1076, II do NCC);

(b) se designado em ato separado: mais da metade do capital social (arts. 1071, III combinado com o art. 1076, inciso II do NCC).

A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada após 10 (dez) dias de sua ocorrência no registro competente (Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas).

O NCC também inova ao estabelecer claramente a possibilidade do administrador renunciar às suas funções, independentemente da concordância ou não dos sócios. Além disso, estabelece, claramente, o momento em que a renúncia torna-se eficaz em relação a terceiros, que é após a averbação e publicação da renúncia e em relação à própria sociedade, que é no momento em que esta recebe a comunicação por escrito (art. 1063, Par. 3º).

Estabelece o NCC que cabe aos administradores procederem à elaboração de inventário, balanço patrimonial e balanço do resultado econômico ao término de cada exercício social, os quais serão objeto de deliberação pelos sócios nos quatro meses seguintes ao término do respectivo exercício social (art. 1065 combinado com o art. 1078 do NCC).

A possibilidade de a Sociedade Limitada instituir Conselho Fiscal passou a ser expressamente prevista pelo NCC. Devemos ressaltar que o Decreto nº 3.708/19, oferece a flexibilidade necessária para que as partes possam acordar a implantação de um ou mais órgão auxiliares da administração. Dessa forma, é possível introduzir no contrato social das empresas, estruturas como Conselho de Administração, Conselho Consultivo, e o próprio Conselho Fiscal. Entretanto, os participantes desses órgãos atuam de forma consultiva, não tendo a qualidade de administradores, como ocorre com as Sociedades Anônimas.

As funções do Conselho Fiscal previstas no NCC são bastantes semelhantes as funções estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas para esse órgão da administração. O Conselho Fiscal constitui tradição do nosso direito societário que privilegiou a fiscalização dos atos da administração através de um órgão interno à sociedade ao invés de utilizar-se de auditoria externa.

Nas Sociedades Anônimas, o Conselho Fiscal é necessariamente previsto no Estatuto mas tem o seu funcionamento suspenso até a solicitação da sua instalação por algum acionista interessado. No caso da Sociedade Limitada, o NCC estabeleceu que pode o contrato social instituir o Conselho Fiscal, sendo assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, ou seja 20% (vinte por cento) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do Conselho Fiscal e o respectivo suplente.

Sendo a função do contrato social instituir ou não o Conselho Fiscal, pergunta-se se não havendo referida instituição poderiam os sócios minoritários que atendessem ao percentual mínimo acima mencionado, solicitar a criação do Conselho Fiscal ainda que não previsto no Contrato Social. Há argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de instalação do Conselho Fiscal por manifestação unilateral dos sócios minoritários. Os argumentos favoráveis, baseiam-se no direito que cabe a todos os sócios de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. Esse direito é expressamente previsto pela Lei das Sociedades Anônimas (art. 109, inc. III) e não pode ser afastado nem pelo Estatuto Social nem pela Assembléia. Podendo a sociedade arcar com o custo de manutenção do Conselho Fiscal, não é razoável impedir a sua instalação por mera omissão do contrato social. Entre os argumentos contrários esta a autonomia do contrato social para regular a matéria e os termos do NCC (art. 1.066) que transfere referida decisão para o contrato social.

Sendo instalado o Conselho Fiscal, este órgão será composto de 3 (três) ou mais membros, e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, a serem eleitos pelos sócios na assembléia anual, a se realizar nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social. O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes durará até a próxima assembléia anual que os elegeu. Cabe a mesma assembléia anual dos sócios que eleger os conselheiros, fixar-lhes a remuneração.

Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além dos inelegíveis por lei, conforme §1º do art. 1011 do NCC , os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau. Essa restrição encontra reflexo nos termos do art. 162, Par. 2º da Lei das Sociedades Anônimas.

Os membros eleitos para o Conselho Fiscal e os respectivos suplentes ficarão investidos em suas funções mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, no qual será mencionado os seguintes dados do conselheiro: nome, nacionalidade, estado civil, residência e data da eleição.

Se o respectivo termo de posse não for assinado pelos conselheiros e respectivos suplentes nos 30 (trinta) dias subsequentes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

 

 

Aos membros do conselho fiscal cabem as seguintes atribuições, além de outras que podem estar previstas no contrato social:

(a) examinar, pelo menos, trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

(b) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames dos livros e papéis acima mencionados;

(c) exarar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal e apresentar na assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

(d) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

(e) convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

(f) praticar, durante o período de liquidação da sociedade, os atos acima, levando em consideração as obrigações previstas para o caso de liquidação.

As atribuições e poderes do conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e os conselheiros possuem a mesma responsabilidade dos administradores, ou seja, respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1070 combinado com o art. 1016 do NCC).

O Conselho Fiscal pode escolher contabilista legalmente habilitado, para auxiliá-lo no exame dos livros, dos balanços, e das contas, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.

Vera Lúcia Pereira Neto e Manoel Ignácio Torres Monteiro, sócios de Amaro, Stuber e Advogados Associados S/C.

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